CRM-CE terá de conceder registro a médicos estrangeiros

AGU derruba liminar e garante atuação de profissionais pelo programa no estado

O Conselho Regional de Medicina do Ceará (CRM-CE) terá de conceder registro profissional aos médicos estrangeiros do Programa Mais Médicos que vão atuar no estado. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, nesta quinta-feira (12), menos de 24 horas após o governo federal ter entrado com recurso judicial contra a liminar que desobrigava o CRM-CE a conceder registro profissional aos estrangeiros participantes do programa.  

Na quarta-feira (11), o ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e o secretário de Gestão da Educação e do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, Mozart Sales, estiveram pessoalmente no TRF 5 e se reuniram com o desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, em Recife, para apresentar o pedido de suspensão da liminar e a favor do programa.

Na decisão judicial publicada hoje, o desembargador Lacerda Dantas considerou que “a suspensão de programa destinado a implementar uma política pública endereçada a melhorar o sistema de saúde pública, a sua sustação, pura e simples, sem uma apreciação jurídica definitiva – porque nas lindes próprias de uma transitória medida liminar -, causa grave lesão à saúde pública”. Além disso, argumentou que “uma vez obstaculizado o recebimento dos profissionais estrangeiros, nos termos da decisão combatida, os municípios referidos permanecerão sem qualquer assistência médica, a despeito da disposição do multicitado programa em supri-la”.

A Medida Provisória nº 621/2012 e o Decreto nº 8.040/2013, que instituíram o Programa Mais Médicos, têm força de lei e determinam o registro provisório aos médicos estrangeiros que vão atuar pelo programa no país, sem revalidação do diploma.

Os profissionais estrangeiros participantes do Mais Médicos estão sendo avaliados por instituições de ensino e só poderão atender a população após aprovação nesta etapa, cuja duração é de três semanas. A opção por este modelo de avaliação invés da realização do Revalida assegura que o profissional atuará exclusivamente na Atenção Básica, no âmbito do programa, por um período de três anos. Com o diploma revalidado, o profissional poderia atuar em outros serviços de saúde, inclusive da rede privada.

Desde o lançamento do Programa Mais Médicos, em 8 de julho, a AGU e o Ministério da Saúde já obtiveram vitória em 12 ações movidas por conselhos profissionais contra o programa.

Estão escalados para atuar em 16 municípios do Ceará 34 profissionais com diploma do exterior - 28 deles cubanos e seis de outras nacionalidades. O estado tem menos médicos por habitante do que a média nacional, com 1,05 médico por mil habitantes, enquanto o Brasil tem 1,8.

Aderiram ao Mais Médicos 150 municípios do Ceará, que solicitaram 629 profissionais para ocuparem vagas ociosas em equipes de Atenção Básica no estado. Porém, na primeira seleção do Programa Mais Médicos, apenas 105 médicos brasileiros escolheram o estado.

PROGRAMA - Lançado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 8 de julho, o Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do SUS, com objetivo de acelerar os investimentos em infraestrutura nos hospitais e unidades de saúde e ampliar o número de médicos nas regiões carentes do país.

No Ceará, além das medidas emergenciais de envio de médicos, até 2017, serão abertas 455 novas vagas em cursos de Medicina e 543 em residência médica. Estão sendo ampliadas 150 UBS, além das 128 em reforma e 310 em construção no estado. Somente em 2013, foram investidos R$ 164,6 milhões nessas obras.